Versão do programa: 1.19
Data da versão: 01/06/2025
1. Os termos com maiúscula nos presentes Termos e Condições do Programa de Referência da Mintos (doravante, "Termos e Condições") têm o mesmo significado que os termos usados nos TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE INVESTIMENTO MINTOS, a menos que indicado de forma diferente nestes Termos e Condições.
2. Qualquer Investidor (doravante, "Utilizador"), ao partilhar a ligação ou o código de referência (doravante, "Ligação de Referência"), pode participar no Programa de Recomendação da Mintos (doravante, "Programa de Recomendação").
3. O programa é aplicável aos investimentos em instrumentos financeiros propostos na Plataforma. A Mintos tem o direito de determinar, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, os tipos e montantes de bónus anunciados e os seus serviços ou produtos de investimento, ou classes de ativos aos quais o Programa de Recomendação se aplica.
4. Os utilizadores estão proibidos de utilizar a Ligação de Recomendação:
4.1. de qualquer forma que difira dos valores da Mintos ou de qualquer outra forma que possa ser qualificada como uma prática comercial desleal, conforme determinado a critério exclusivo da Mintos;
4.2. se o Utilizador for um residente (tiver domicílio) de jurisdições fora da União Europeia (UE)/Espaço Económico Europeu (EEE);
4.3. para publicar, divulgar ou distribuir de outra forma a Ligação de Recomendação:
4.3.1. para realizar qualquer tipo de atividade comercial ou promoção paga, incluindo publicidade online;
4.3.2. para distribuir a Ligação de Referência em websites que forneçam conteúdos eróticos, indecentes ou enganadores;
4.3.3. para distribuir ou publicar a Ligação de Referência em websites que forneçam serviços de jogo ou apostas, ou projetos de retornos monetários;
4.3.4. para distribuir ou publicar a Ligação de Referência em websites que ofereçam o carregamento ou o descarregamento de conteúdos ilegais, tais como sítios BitTorrent;
4.3.5. para distribuir ou publicar a Ligação de Referência em websites que incluam, mas não se limitem a, sítios de cupões ou sítios de análise;
4.3.6. para escrever e-mails, enviar mensagens de texto ou mensagens a pessoas que os Utilizadores não conhecem pessoalmente;
4.3.7. para integrar extensões de browser ou utilizar um sistema automatizado, script, programa, dialer ou bot através de qualquer canal para distribuir ou publicar a Ligação de Referência.
5. Os utilizadores não devem distribuir a Ligação de Referência nem referir-se a potenciais utilizadores residentes (com domicílio) em jurisdições fora da União Europeia (UE)/Espaço Económico Europeu (EEE).
6. Ao utilizar a Ligação de Referência e recomendar um potencial utilizador, o Utilizador deve avisar o potencial utilizador de que:
6.1. antes de se registar na Plataforma e começar a investir, o potencial utilizador deve certificar-se de que esse serviço e produto é permitido e não está sujeito a restrições no território do seu país de origem;
6.2. os investimentos disponíveis na Plataforma estão sujeitos a riscos e podem levar a perdas, devendo também ser adequados às circunstâncias pessoais de um potencial utilizador.
7. Desqualificações:
7.1. os Utilizadores serão imediatamente desqualificados do Programa de Recomendação caso se recomendem a si próprios ou tenham violado qualquer disposição destes Termos e Condições. Todas as pessoas recomendadas devem ser novos investidores na Mintos e não podem ter um perfil de investidor existente;
7.2. se a Mintos, a seu exclusivo critério, acreditar que o Utilizador criou um perfil de investidor com o objetivo principal de receber uma Recompensa no âmbito do Programa de Recomendação, será desqualificado do Programa e perderá direito à Recompensa;
7.3. a Mintos poderá rever informações de pagamentos e levantamentos se suspeitar de violação dos Termos e Condições;
7.4. se o Utilizador violar qualquer disposição dos Termos e Condições e/ou dos TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE INVESTIMENTO MINTOS, a Mintos tem o direito de suspender o pagamento de Recompensas a qualquer momento. Também poderá remover Recompensas já pagas e excluir o Utilizador do Programa de Recomendação.
8. O Utilizador compromete-se a cessar imediatamente a sua participação no Programa de Recomendação caso a Mintos assim o solicite, por qualquer razão e a seu exclusivo critério.
9. O Utilizador recebe uma Recompensa única (doravante “Recompensa I”) com base no montante dos investimentos de capital pendentes, em EUR ou equivalente noutra moeda, especificados pela Mintos e detidos pela parte recomendada dentro do prazo estabelecido na página do Programa de Recomendação. A Recompensa I será paga em EUR, numa só prestação, dentro do prazo estabelecido, após o cumprimento de todos os requisitos, e desde que nem o Utilizador nem a parte recomendada tenham sido desqualificados.
10. A parte recomendada recebe uma Recompensa única (doravante “Recompensa II”) com base no montante dos investimentos de capital pendentes, em EUR ou equivalente noutra moeda, especificados pela Mintos e detidos pela parte recomendada dentro do prazo definido. A Recompensa II será paga em EUR, numa só prestação, após o cumprimento dos critérios e sem desqualificações.
11. Se a parte recomendada investir pelo menos 1 000,00 EUR (mil euros), ou o equivalente noutra moeda, em instrumentos financeiros especificados pela Mintos dentro do prazo, terá direito a um bónus único adicional (doravante “Bónus”) de 1% da média diária de investimentos que excedam esse valor, durante os primeiros 90 dias após o registo. O Bónus será pago conforme indicado, sujeito ao cumprimento de condições e ausência de desqualificações.
12. A Recompensa I, a Recompensa II e o Bónus são, em conjunto, referidos como “Recompensas”. Os montantes exatos e condições são definidos na página do Programa de Recomendação.
13. Para que o Utilizador e/ou a parte recomendada recebam as Recompensas, devem estar preenchidas as seguintes condições:
13.1. o Utilizador tem direito a participar e nenhuma das partes violou os Termos e Condições;
13.2. o Utilizador está registado e com identidade verificada através da solução Mintos;
13.3. a parte recomendada tem, no mínimo, 18 anos e reside na UE/EEE;
13.4. a parte recomendada utilizou a Ligação de Referência no momento da criação do perfil e verificou a identidade com Mintos;
13.5. a parte recomendada não criou anteriormente um perfil Mintos com outro email;
13.6. nenhuma das partes violou qualquer cláusula destes Termos e Condições ou dos TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE INVESTIMENTO MINTOS.
14. A Mintos paga ao Utilizador e/ou à parte recomendada as Recompensas, se todas as condições e pré-condições estabelecidas nestes Termos e Condições tiverem sido cumpridas, dentro do prazo indicado na página do Programa de Recomendação, após o cumprimento dos requisitos, mediante o depósito de fundos eletrónicos equivalentes às Recompensas na Conta de Dinheiro e/ou a favor da parte recomendada. No cálculo das Recompensas aplicam-se os presentes Termos e Condições, bem como os montantes e condições em vigor à data de registo da parte recomendada.
15. As Recompensas incluem todos os impostos aplicáveis à participação no Programa de Recomendação. Os respetivos impostos (se aplicáveis) são da responsabilidade do Utilizador e/ou da parte recomendada.
16. O Utilizador pode partilhar a Ligação de Referência com um número ilimitado de pessoas recomendadas e receber Recompensas por cada uma que cumpra as condições e pré-requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições.
17. O Programa de Recomendação não pode ser combinado com qualquer outra campanha promocional.
18. As relações jurídicas decorrentes do Programa de Recomendação regem-se pelos Termos e Condições publicados na Plataforma no momento em que a parte recomendada criou o Perfil de Investidor utilizando a Ligação de Referência. Qualquer aspeto não definido nestes Termos e Condições será regulado pelos TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE INVESTIMENTO MINTOS.
19. A Mintos não é responsável por qualquer uso indevido da Ligação de Referência, incluindo, mas não se limitando, a problemas técnicos que possam impedir o correto funcionamento da Ligação de Referência, nomeadamente quando a parte recomendada cria o Perfil de Investidor na Plataforma e a Ligação não é considerada utilizada.
20. A Mintos tem o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, de:
20.1. suspender, encerrar ou alterar os termos e requisitos do Programa de Recomendação, incluindo montantes e condições das Recompensas;
20.2. alterar unilateralmente os Termos e Condições com efeitos imediatos e sem aviso prévio aos Utilizadores. As novas versões dos Termos e Condições e quaisquer outras condições do Programa de Recomendação serão publicadas na Plataforma.